De Nice a Belém: Brasil e França unidos em defesa dos oceanos e do clima

Reunidos no Rio de Janeiro em 19 de novembro de 2024, os Presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Emmanuel Macron se comprometeram a tornar a proteção dos oceanos e dos ecossistemas marinhos e costeiros uma prioridade estratégica em seu compromisso bilateral e multilateral de proteger a biodiversidade e combater a mudança do clima. Conscientes de que o lugar dos oceanos na agenda internacional não está à altura do seu papel no equilíbrio climático e ambiental, nem das ameaças à vida marinha, a França e o Brasil decidiram colocar os oceanos no centro de sua agenda diplomática internacional.

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Brasil e França, países vizinhos por terra e mar graças à Guiana Francesa, são duas nações oceânicas e marítimas. Como tal, compartilham uma responsabilidade particular em relação à proteção dos oceanos e à gestão de seus recursos de forma sustentável.

O Brasil sediará a COP 30 da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima em novembro de 2025, quando se completarão 33 anos da adoção da UNFCCC e dez anos da adoção do Acordo de Paris. Em 2025, todas as Partes deverão apresentar novos objetivos climáticos em suas Contribuições Nacionalmente Determinadas. Essas metas devem mostrar o mais alto nível de ambição, cobrir todos os setores da economia no esforço de mitigação de todos os gases de efeito estufa, estando sempre alinhadas ao objetivo de limitar o aumento da temperatura média global a 1,5°C em comparação aos níveis pré-industriais e às recomendações do primeiro Balanço Global resultante da COP 28. Após o Chamado Brasil-França à ambição climática de Paris a Belém e além, lançado pelos presidentes dos dois países em 26 de março de 2024 em Belém, o Brasil e a França reafirmam sua vontade de envidar todos os esforços no sentido de contribuir para o aumento da ambição climática global e enfatizam a importância de um multilateralismo eficaz para que o objetivo de 1,5°C continue dentro do alcance.

A França organizará, juntamente com a Costa Rica, a próxima Conferência das Nações Unidas sobre o Oceano (UNOC), que será realizada em Nice em junho de 2025. Tendo em vista a urgência da situação dos oceanos, a UNOC será uma cúpula de ação baseada em compromissos concretos e em um roteiro consolidado de ações. A Conferência culminará com a adoção do Plano de Ação de Nice para o Oceano, que deverá ser o mais ambicioso possível para preservar a saúde e integridade dos oceanos.

A fim de alcançar o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 (ODS 14) e implementar a Agenda 2030, o Brasil e a França, enquanto parceiros estratégicos, se comprometem a lançar juntos uma dinâmica global para oceanos e o clima, à margem do G20, cuja Cúpula de Líderes está programada para os dias 18 e 19 de novembro de 2024, no Rio de Janeiro, com vistas à 3ª UNOC, em Nice, e à COP30, em Belém. Nosso objetivo é desenvolver uma economia azul justa e sustentável, fortalecendo, ao mesmo tempo, a resiliência das comunidades marinhas e costeiras.

Proteção da biodiversidade marinha e da vida nos oceanos

1. A França e o Brasil reiteram seu compromisso de implementar o Marco Global da biodiversidade de Kunming-Montreal, adotado pela COP-15 da Convenção de Diversidade Biológica (CDB), para garantir que, até 2030, pelo menos 30% das áreas terrestres e das águas interiores, bem como das áreas costeiras e marinhas, sejam conservadas e geridas de forma adequada, por meio do estabelecimento de áreas protegidas ecologicamente representativas, bem conectadas e geridas de forma equitativa, bem como de outras medidas eficazes de conservação por área. A França e o Brasil também reiteram a importância de restaurar os ecossistemas marinhos degradados.  A França e o Brasil se comprometem a fortalecer a conectividade ecológica e a representatividade de suas áreas marinhas protegidas.

2. A França e o Brasil reiteram seu compromisso de contribuir, em conformidade com o artigo 20 da Convenção sobre Diversidade Biológica, para o alcance das metas globais de financiamento para a implementação do Marco Global de Kunming-Montreal, adotado pela COP-15 da Convenção sobre Diversidade Biológica, mobilizando todas as fontes de financiamento, incluindo recursos domésticos e internacionais, públicos e privados, reconhecendo os desafios específicos dos países em desenvolvimento.

3. A França e o Brasil destacam a importância do planejamento espacial marinho e da gestão integrada da zona costeira. Enfatizam, em particular, a importância de que cada Estado gerencie de forma sustentável sua zona econômica exclusiva, a fim de conciliar as atividades econômicas com a necessidade de proteger o meio ambiente e promover a justa distribuição dos benefícios dos serviços ecossistêmicos. No âmbito da UNOC, a França está promovendo a campanha “100% Aliança”, com o objetivo de promover a adesão de cerca de cem países à iniciativa em Nice, em junho de 2025.

4.  No contexto do planejamento espacial marinho nas Regiões Ultramarinas (sigla em inglês: MSP-OR) da União Europeia, Brasil e França continuarão o intercâmbio de informações e boas práticas para que os respectivos planejamentos dos países estejam integrados de forma atender as demandas do ambiente marinho e seus ecossistemas e contribuam para atingir aos objetivos ecológicos, econômicos e sociais em ambos os lados da fronteira.

5. O Brasil e a França comprometem-se a manter Políticas Marítimas Nacionais atualizadas e alinhadas, entre outros aspectos, com a proteção da biodiversidade marinha e da vida nos oceanos, e incentivam os demais países costeiros a fazerem o mesmo. Dessa forma, comprometem-se a fortalecer a cooperação bilateral para a conservação e o uso sustentável dos oceanos, em conformidade com os seus compromissos multilaterais, em particular com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), com destaque para o ODS-14.

6. Conscientes da importância de preservar a saúde e a integridade dos oceanos, em particular de áreas além das jurisdições nacionais, a França e o Brasil apoiam a entrada em vigor, o mais breve possível, com vistas a sua implementação, do Acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar sobre a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional (BBNJ), e incentivam toda a comunidade internacional a contribuir para esse objetivo, aproveitando a organização da UNOC-3  em Nice, em junho 2025. 

7. A França apoia firme e resolutamente a criação de um santuário de baleias no Atlântico Sul, local importante de reprodução de cetáceos, no âmbito da Comissão Internacional das Baleias (CIB), conforme a proposta defendida pelo Brasil desde 2001.

8. Os fundos marinhos abrigam uma rica biodiversidade e ecossistemas complexos que possuem um equilíbrio muito frágil. A explotação dos fundos marinhos pode causar impactos ambientais ainda não conhecidos que podem se revelar significativos ou até mesmo irreparáveis. Convencidos de que nenhuma atividade de extração deveria ser autorizada na área internacional dos fundos marinhos enquanto não houver uma regulamentação robusta sobre a explotação dessas áreas que proteja suficientemente o meio ambiente, a França e o Brasil defendem a adoção de uma pausa preventiva na explotação dos recursos da área internacional dos fundos marinhos. Apoiam o aprimoramento do conhecimento científico sobre os fundos marinhos e seus ecossistemas, bem como o fortalecimento da cooperação internacional nessa área.

9. Levando em conta que a pesca exerce uma pressão considerável sobre os estoques de peixes e, de forma mais ampla, sobre os ecossistemas marinhos envolvidos, o gerenciamento sustentável da pesca de captura, feito com base nos melhores dados científicos disponíveis, na abordagem precautória e ecossistêmica, está no centro de nossos esforços individuais e coletivos para proteger os oceanos. A França e o Brasil se comprometem a prevenir e combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, e a promover essa abordagem global junto às organizações internacionais relevantes, a fim de promover um acordo mais favorável à proteção e à regeneração dos estoques de peixes. Para colaborar com a prevenção e combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, a França e o Brasil fortalecerão sua cooperação e intercâmbio de informações no âmbito bilateral e no âmbito regional do Escudo das Guianas.

Fortalecer a ação climática voltada para os oceanos

10. Determinados a proteger os oceanos dos impactos das mudanças do clima e conservar os ecossistemas marinhos, incluindo aqueles que atuam como reguladores climáticos e sumidouros de carbono, a França e o Brasil  reconhecem a importância de  incluir ações voltadas para os oceanos na preparação e implementação de suas políticas nacionais sobre clima e biodiversidade, como as Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC), os Planos Nacionais de Adaptação (NAP) e nas Estratégias e Planos Nacionais de Biodiversidade (NBSAP), especialmente no que se refere à observação dos oceanos e  à adaptação de zonas costeiras, incentivando todos os países a fazerem o mesmo.

11. A França e o Brasil incentivarão as cidades, as regiões e os estados costeiros franceses e brasileiros mais ameaçados pelo aumento do nível do mar a contribuir para o intercâmbio de melhores práticas e soluções e saúdam os esforços da Coalizão “Ocean Rise and Coastal Resilience”.

12. O Brasil e a França apoiam iniciativas acadêmicas que promovam o desenvolvimento do direito internacional e do direito do mar, com a promoção de estudos e debates à luz dos desafios associados à elevação do nível do mar, a fim de contribuir com respostas às complexas questões jurídicas que se apresentam nesta nova realidade.

13. Para manter a meta de 1,5°C do Acordo de Paris dentro do alcance, o Brasil e a França acelerarão os seus esforços para operacionalizar a decisão do Balanço Global de implementar uma transição justa, ordenada e equitativa, com vistas à eliminação gradual dos combustíveis fósseis. O Brasil e a França se comprometem a promover o uso de combustíveis renováveis no setor de transporte marítimo comercial, a fim de acelerar a transição energética do setor e cumprir as metas estabelecidas pela Estratégia da IMO sobre a Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) de Navios (2023) e com a adoção de medidas de implementação, nos termos previstos pela estratégia.

Aprimorar nosso conhecimento científico sobre os oceanos para nos prepararmos para os impactos da mudança do clima

14. A França e o Brasil contam com uma cooperação científica de longa data nas áreas de oceanografia, tecnologias marinhas e biodiversidade marinha. Essa parceria fortalece seus esforços para a proteção dos oceanos e o uso sustentável de seus recursos.

15. Cientes das interconexões entre os ecossistemas terrestres e marinhos, o Brasil e a França continuarão a aprofundar o conhecimento científico e a fortalecer a cooperação sobre as relações entre oceanos, clima e biodiversidade, a fim de proteger as populações e os ecossistemas dos impactos da proliferação do sargaço, da acidificação dos oceanos e da poluição plástica, conforme os objetivos da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (2021-2030).

16. O Brasil e a França se comprometem a fortalecer a interface entre ciência e políticas públicas, e buscarão explorar os melhores meios para promover visão integral do conhecimento dos oceanos, inclusive no âmbito da Comissão Oceanográfica Intergovernamental (COI-UNESCO).  

17. O Brasil e a França saúdam as recomendações resultantes das conferências denominadas “diálogos oceânicos”, no escopo do “Oceanos 20”, realizadas no Rio de Janeiro em 2024, para as quais contribuíram institutos de pesquisa franceses e brasileiros.

18. O Brasil e a França se comprometem a continuar a investir na pesquisa científica oceânica, incluindo o fortalecimento de seus centros de excelência e das parcerias bilaterais existentes, e a considerar novas iniciativas conjuntas.

19. O Brasil e a França saúdam as tratativas em andamento para a cooperação reforçada entre o Instituto Nacional de Pesquisa Oceanográfica e o Mercator Ocean.

20. O Brasil e a França apoiam o fortalecimento da cooperação sobre temas oceânicos, estabelecendo espaços para o debate sobre temas de mútuo interesse durante a UNOC-3, a ser realizada em Nice em 2025, e dando sua continuidade durante a COP-30, em Belém, também em 2025.